Ação de despejo
Documento apresentado à Justiça a pedido do proprietário, locador ou comprador de um imóvel para o inquilino desocupar o local.
Ação revisional de financiamento
Documento judicial que prevê a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento, para reduzir ou eliminar o saldo devedor, modificar valores de parcelas e de prazos, e também rever valores já pagos.
Agência imobiliária
Empresa que promove a aproximação entre o comprador e o vendedor.
Agente fiduciário
Criado pela lei n.º 6.404/76 (a ”Lei das S/A”), é qualquer empresa credenciada pelo Banco Central para, entre outras funções, promover a execução extrajudicial de empréstimos hipotecários vinculados ao SFH.
Agente financeiro
Instituição pública ou privada que faz parte do Sistema Financeiro Nacional. Sua função é coletar, intermediar e aplicar recursos financeiros seus ou de outros, com autorização do Banco Central do Brasil.
Alienação fiduciária
Ato de transferência de um bem móvel ou imóvel do devedor para o credor, em garantia do pagamento da dívida. O devedor detém a posse direta do bem, para seu uso, e o credor detém a posse indireta do bem, que fica em seu domínio. Depois de quitar o empréstimo, o comprador adquire a propriedade definitiva do bem.
Aluguel
Cessão ou empréstimo de um bem em troca do pagamento de uma taxa periódica por extensão, chamada pelo mesmo nome, aluguel. O mesmo que locação.
Aluguel por temporada
Aluguel de imóvel com prazo máximo de 90 dias. A lei n.º 8.245, de 1991 admite a cobrança adiantada do valor acertado em contrato escrito.
Amortização
Pagamento periódico realizado para abater (reduzir) uma dívida. Nos financiamentos em geral, a amortização é feita por uma das parcelas que compõem as prestações.
Amortização extraordinária
Pagamento extraordinário (antes do prazo previsto) que deve corresponder a pelo menos 10% do valor do saldo devedor.
Apólice
Documento emitido pela companhia de seguro com os dados da cobertura de risco do segurado.
Arrendamento mercantil
Aluguel de um bem móvel ou imóvel (veículo, máquina, casa, apartamento) mediante o pagamento de contraprestações periódicas e com a opção de compra ao final.
Ata
Registro das discussões e decisões tomadas por uma assembleia, como a de um condomínio.
Averbação
Anotação feita pelo Cartório de Registro de Imóveis de qualquer alteração que diga respeito ao proprietário (chamada subjetiva) ou ao imóvel (objetiva), como a mudança no estado civil do dono ou no nome da rua do imóvel.
Banco Central do Brasil (BC ou Bacen)
Autarquia federal criada em 1964 que formula, executa e acompanha a política monetária, emite o dinheiro brasileiro, organiza e disciplina o Sistema Financeiro Nacional e fiscaliza as atividades do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Banco Nacional de Habitação (BNH)
Órgão, extinto em 1986, responsável pela fiscalização das atividades do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e substituído nessa função pelo Banco Central.
Benfeitorias
Obras ou reparos realizados num imóvel para melhorar seu estado, embelezá-lo, solucionar um problema, e aumentar o conforto de seus moradores.
Caixa Econômica Federal (CEF)
Fundada em 1861 pelo imperador d. Pedro 2.º, a Caixa, além de banco comercial, é a instituição que mais financia a construção e compra de imóveis. Ela também administra desde 1990 o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e patrocina o esporte e a cultura.
Cadastro
Documento com informações sobre a idoneidade do inquilino obtidas de serviços de proteção do crédito, como o Serasa, o Cadastro de Proteção ao Inquilinato e cartórios de protesto de títulos.
Capital
Soma de dinheiro que faz parte dos bens de uma pessoa ou uma empresa, e também a quantia de dinheiro financiada a alguém.
Capital Aberto
Empresas com ações registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e títulos distribuídos entre grupo de acionistas. As ações podem ser negociadas na bolsa ou no mercado de balcão.
Capitalização de juros
Acréscimo dos juros cobrados ao capital inicial e ao saldo devedor, provocando o cálculo de juro sobre juro, chamado juro composto ou capitalizado.
Cartório de Registro de Imóveis
Local onde são feitos o registro, a matrícula e a averbação dos atos relativos aos imóveis de determinada região. Estão sob sua responsabilidade os dados de cada imóvel: matrícula, localização, proprietário, situação jurídica, e as modificações sofridas.
Cartório de Títulos e Notas
Entidade privada com reconhecimento público que guarda títulos e documentos, faz registros públicos e lavra (redige) contratos.
Carta de crédito
Documento emitido pelo agente financeiro que se compromete a pagar determinada quantia ao solicitante. Constam o valor do crédito, o beneficiário, o prazo, quantidade e descrição da compra, entre outros itens.
Carta de Crédito Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE)
Concede o financiamento (de até 35 anos) de imóveis residenciais. Linha de crédito que usa os recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE); de acordo com o valor do imóvel e do financiamento a ser contratado pode ser contratado nas condições do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Carta de crédito (FGTS)
Linha de financiamento que usa os recursos do FGTS do comprador para subsidiar a compra do imóvel. Esse tipo de recurso só pode ser utilizado uma única vez.
Carteira Hipotecária (CH)
Linha de crédito habitacional criada pelo presidente Getúlio Vargas em 1936; hoje possui regras de financiamento, prazo de pagamento e taxas de juro definidas pelas instituições financeiras.
Caução
Garantia dada com títulos ou coisas de valor (inclusive dinheiro) de que determinada dívida contratual será paga (financiamento imobiliário, aluguel etc.).
Certidão
Expedida pelo oficial ou servidor do Cartório de Registro; solicitada mediante pagamento de taxa. A certidão atesta a existência e veracidade de determinado registro.
Certidão negativa
Emitida por cartórios e órgãos públicos. Atesta ou não a existência de ação (civil, criminal ou na Justiça Federal) contra uma pessoa física ou jurídica.
Código de Defesa do Consumido
Regido pela Lei nº 8.078, de 1990, estipula normas que estabelecem padrões de conduta, prazos e penalidades para proteger os direitos do consumidor. Assegura o cumprimento dos deveres e das responsabilidades entre os envolvidos na compra ou prestação de serviços, para evitar dano ao consumidor.
Comissão ou Corretagem
Valor pago ao profissional que faz a intermediação do negócio entre o proprietário e o consumidor, facilitando a compra ou a venda de um imóvel.
Comprometimento de renda
Percentual da renda de uma família reservado para o pagamento de dívidas bancárias, como financiamento de imóvel, carros ou outros bens.
Compromisso de compra e venda
É o contrato entre duas partes em que o vendedor se compromete a vender seu bem (imóvel ou móvel) e o comprador se compromete a comprá-lo nas condições acertadas. É também chamado contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda.
Comprovação de renda
Exigência da instituição financeira de que o pretendente a financiamento comprove com documentos (contracheque, carteira de trabalho, declaração do Imposto de Renda) que ganha o suficiente para arcar com as prestações.
Condomínio
Edifício ou conjunto de casas que forma um todo e divide as despesas comuns. Condomínio é também a maneira usual de se referir à taxa ou encargo de condomínio. A taxa de condomínio resulta do rateio das despesas comuns (uma divisão de acordo com as proporções, ou cota, de cada imóvel), como a água e a energia elétrica utilizadas nas áreas comuns, o salário dos funcionários e a manutenção de elevadores.
Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (Cofeci)
Criado em 1964 para regular e fiscalizar a atividade dos corretores de imóves.
Contrato
Acordo feito por escrito entre pessoas, empresas ou entre empresas e pessoas. Cada lado se obriga a cumprir o que está escrito no documento. Um contrato entre partes adquire força de lei, a não ser que contrarie uma lei maior.
Contrato de adesão
Documento impresso com normas (necessariamente em linguagem fácil e letras legíveis) que deve ser assinado pela pessoa interessada em aderir a um negócio ou iniciativa estabelecidos, como um consórcio, por exemplo.
Contrato de locação
Contrato verbal ou escrito, com prazo determinado ou não, entre o locador e o locatário, que em troca da cessão se compromete a pagar a taxa de aluguel acertada e cumprir outras determinações. Também chamado contrato de locação ou locatício.
Contrato de compra e venda (contrato de promessa de compra e venda)
Documento que o proprietário do imóvel (bem) acorda a venda com comprador, que se compromete a adquirir o bem, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas.
Construtora
Empresa ou organização especializada no setor de construção civil para construir edifícios, casas, estradas, entre outros.
Convenção de condomínio
Documento que registra acertos como: rateio das taxas pagas pelos moradores, administração do condomínio, assuntos para tratar em assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, convocação desses encontros e o “quórum” necessário para deliberação dos assuntos debatidos.
Cooperativa
Sociedade com pelo menos 20 membros que colaboram por um objetivo comum – serviço, produção, poupança. As cooperativas habitacionais são formadas para construir casas para os cooperados, que contribuam com cotas-partes.
Correção monetária
Revisão do saldo devedor da compra por meio de um contrato, ou pela lei vigente, na qual se estabelece a taxa adotada para medir a depreciação da moeda.
Corretor de imóveis
Profissional, com registro no Creci, aproxima vendedor e comprador de um imóvel, depois de ajudá-lo na tomada de decisão, baseada na visita a algumas unidades da cidade, apresentadas pelo corretor.
Creci
Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Responsável pela fiscalização a profissão dos corretores.
Crédito habitacional
Empréstimo concedido pelas instituições financeiras para comprar, construir, reformar ou financiar casa própria.
Crédito imobiliário
Concedido pelos agentes bancários para a aquisição de um imóvel.
Credor
Aquele que concede a alguém um crédito, um empréstimo.
Custo Efetivo Total (CET)
Criado pelo Banco Central em dezembro de 2007, entrou em vigor dia 3 de março de 2008. E uma taxa única engloba os diferentes custos relativos a um empréstimo: taxa de juros, seguros, taxa de abertura de crédito (TAC), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O objetivo é juntar numa única taxa, expressa na forma anual, o custo efetivo de um financiamento. O CET facilita a comparação do custo de um crédito entre os diferentes agentes financeiros.
Denúncia vazia
Rompimento de um contrato de locação feito pelo locador e despejo do inquilino sem necessidade de apresentar motivos para retomar o imóvel alugado. Aplica-se a contratos residenciais de 30 meses já vencidos ou descumpridos e também a locações que tenham mais de cinco anos consecutivos. Obriga o inquilino a desocupar o imóvel em até 30 dias.
DFI
Sigla de Seguro de danos físicos ao imóvel.
Depreciação/Desagio
Desvalorização do imóvel entre o preço tabelado (valor nominal) e o valor pago, causando prejuízo para o proprietário do bem.
Direito de preferência
Direito concedido por lei ao inquilino de que seja oferecida primeiro a ele a compra do imóvel que ocupa.
Dívida
Quantia que uma pessoa deve devolver a outra ou a uma instituição. Nos contratos de financiamento imobiliário, a dívida atualizada chama-se saldo devedor.
Doação
Contrato que de espontânea vontade e à custa do seu patrimônio oferece gratuitamente uma coisa ou direito a outra pessoa; ainda assume a obrigação, em benefício de um terceiro.
Edifício
Construção verticalizada com unidades, com vários objetivos. Exemplo: residencial, comercial, hospedagem, entre outros.
Empreendimento
Qualquer imóvel com construção finalizada. Exemplo: apartamentos, casas, centros e salas comerciais.
Encargo mensal
O que é obrigatório pagar mensalmente. Nos financiamentos imobiliários, o encargo é a parcela de amortização e os juros mensais pagos nas prestações somados às parcelas dos seguros MIP e DFI.
Escritura
Instrumento público autêntico de um contrato, como o de compra e venda, escrito por um tabelião ou oficial público, assinado entre as parte envolvidas na transação e por duas testemunhas.
Escritura definitiva
Ato jurídico, lavrado em Cartório, no qual o vendedor transmite ao comprador a posse e domínio definitivo do bem. É realizada após o pagamento integral do imóvel e precisa ser registrada no Serviço de Registro de Imóveis da região competente.
Especulação imobiliária
Compra e venda de imóvel por entidade cujo único objetivo é o lucro por mais valia.
Estande de vendas
Ambientes onde as construtoras mostram a planta do empreendimento e comercializam os imóveis para o cliente.
Execução
Cumprimento de penalidades e sanções ou cobrança do que está previsto em contrato.
Execução extrajudicial
Processo de aplicação das penalidades previstas em contratos sem recorrer à Justiça. A execução fica sob a responsabilidade de um agente fiduciário.
Execução judicial
Processo que tramita na Justiça para aplicação das penalidades previstas em contratos.
Fiador
Pessoa que assume as obrigações (aluguéis, taxas, multas e correção) de outro, quando este deixa de cumpri-las.
Fiança
É o ato ou a promessa contratual que dá ao credor a segurança da quitação da dívida, que se efetiva por meio da promessa de um terceiro, um fiador.
Financiamento imobiliário
Empréstimo concedido por instituições financeiras para custear a construção, a reforma ou a compra de um imóvel.
Financiamento direto
O próprio incorporador oferece o financiamento ao comprador para a aquisição do imóvel.
Fração autônoma
Partes da propriedade horizontal em que o prédio foi dividido. Exemplo: casas, garagens, lojas, entre outros.
Fundo de amortização
Recursos depositados em uma conta específica, com periodicidade, para amortizar débitos e juros que recaiam sobre bens imóveis e móveis com a finalidade de quitar a dívida.
Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS)
Fundo que pagava o saldo residual de contratos imobiliários assinados até 1993.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
É constituído por contas vinculadas, em nome dos trabalhadores registrados em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O empregador faz depósitos mensais de 8% do salário do trabalhador mais a correção monetária e juros.
Fundo de Investimento Imobiliário (FII)
Investimento imobiliário gerido por uma instituição financeira, fiscalizado e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Por meio da comercialização de cotas, pequenos e médios investidores podem participar da renda líquida de grandes empreendimentos (como shoppings e prédios comerciais). O lucro gerado é distribuído proporcionalmente aos acionistas participantes.
Fundo de reserva
Valores depositados, com periodicidade, em uma conta específica do condomínio para a realização de obras de conservação, reparos ou benfeitorias nas áreas comuns do condomínio.
Garantia
Ato que assegura ao credor o pagamento de uma dívida, caso o devedor não cumpra o que está firmado em contrato.
Gravame financeiro
Um imóvel que possui uma dívida, fato que impede a venda do mesmo.
Habite-se
Autorização dada pela prefeitura para que se possa ocupar e utilizar um imóvel recém-construído ou reformado. A autorização só é emitida depois de o imóvel ter sido vistoriado por fiscais de obras (que comparam a construção com o projeto aprovado) e de serviços públicos (corpo de bombeiros, companhias de luz, gás, água e esgotos).
Hipoteca
Colocação de bens imóveis e móveis (como aviões e navios) como garantia de pagamento de uma dívida. O devedor detém a propriedade e a posse do imóvel, que poderá ser tomado pelo credor por meio de execução judicial ou execução extrajudicial.
Imobiliária
Empresa do setor imobiliário que atua na área de compra, venda e locação de imóveis.
Imóvel na planta
Imóveis que ainda não começaram a ser construídos ou que estão sem fase de construção.
Imposto Federal sobre Operações Financeiras (IOF)
Cobrado pelo Governo Federal para qualquer tipo de transação realizada em bancos ou financiadora.
Imposto Predial e Território Urbano (IPTU)
Imposto municipal pago anualmente, parcelado em prestações mensais ou à vista, pelos proprietários de casas, apartamentos, terrenos urbanos, salas comerciais, etc. A base de cálculo varia de acordo com a cidade e leva em conta o valor de venda do bem, metragem, localização, destinação e tipo do imóvel.
Imposto de transmissão (ITBI)
Chamado em uns municípios de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e em outros de Imposto de Transmissão Intervivos, é uma taxa proporcional ao valor de um imóvel ou direitos reais sobre bens imóveis, cobrada pela prefeitura toda vez que há alteração na propriedade.
Inadimplência ou inadimplemento
Ato de descumprir uma obrigação, como por exemplo, o pagamento de dividas. Exemplo: morador deixa de pagar condomínio.
Índice Nacional da Construção Civil (INCC)
Indicativo que mostra a evolução dos custos de construções residenciais e geralmente é aplicado para financiamentos desses tipos de imóveis, no período em que a obra está sendo realizada.
Índice Geral dos Preços – Mercado (IGPM)
É calculado e divulgado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas. Adotado em contrato de compra e venda de imóveis e pode ser aplicado tanto na fase de construção como após a entrega das chaves.
Incorporador(a)
Pessoa/empresa que contrata a construção de imóveis (apartamentos ou casas) em sistema de condomínio e os vende em prestações antes mesmo de estarem prontos, comprometendo-se por contrato a entregá-los dentro de prazo e condições determinados.
Indexação
Ajuste de um valor de acordo com certo índice econômico – porcentagem que se aplica periodicamente ao valor ¬ para corrigir a moeda, garantindo seu poder aquisitivo.
Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA)
É um dos índices adotados nos contratos de compra e venda de imóveis, e pode ser cobrado tanto na fase de construção como após a entrega do imóvel.
Inflação
Reajuste (para cima) dos preços de bens e serviços na economia, acarretando uma perda real no valor da moeda.
Juro
Taxa percentual que é cobrada periodicamente sobre um valor e constitui o lucro do capital empregado (como em empréstimos) ou é paga sobre um valor depositado (como em investimentos bancários).
Juro composto
Juro acrescentado a uma parcela que já contém outros juros, determinando novo patamar para o cálculo da parcela seguinte. Os juros compostos ou capitalizados são usados em praticamente todos os empréstimos, financiamentos e compras a prazo
Juro de mora
Juro cobrado como multa por causa da mora (demora, atraso) no pagamento de uma dívida. São cobrados por dia de retardamento, às vezes independentemente da aplicação de outro percentual fixo de multa. Por exemplo: 10% após o vencimento mais juro de mora de 0,3% ao dia.
Juro nominal
Inclui a correção monetária do valor emprestado, a inflação do período não é descontada desse valor.
Juro simples
Pago somente sobre o valor do empréstimo ou aplicação, ao contrário dos juros compostos.
Lançamento imobiliário
Início das vendas de um empreendimento imobiliário, que começa antes da obra.
Lance
Oferta de antecipação de pagamento para obtenção de Carta de Crédito de consórcio.
Laudêmio
Pagamento que o proprietário de um imóvel à venda deve fazer ao proprietário com direito real. É feito, por exemplo, na venda de imóveis que originariamente pertencem à União, como todos os que se localizam na orla marítima.
Lei do Inquilinato
Nome popular da lei que regula as locações urbanas. A lei em vigor é a n.º 8.245, de 1991.
Licença de construção
Documento expedido pela Câmara Municipal que autoriza a construção de um prédio urbano.
Liquidação antecipada
Pagamento total de uma dívida antes do prazo fixado em contrato.
Locação imobiliária
O mesmo que aluguel.
Locador
Proprietário de um imóvel ou seu representante que aluga um imóvel a outra pessoa, o locatário. Locador é sinônimo de senhorio.
Locatário
Pessoa que aluga um imóvel e paga o aluguel e outras taxas. Também chamado de inquilino.
Matrícula do imóvel ou escritura
Número de registro/identificação do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, o mesmo, desde a sua construção, atesta a propriedade do bem.
Memorial de acabamento
Relação detalhada dos materiais utilizados no acabamento do imóvel. Deve ser apresentado ao comprador pela empresa responsável pela obra, no ato da compra do imóvel.
Memorial descritivo
Documento entregue ao proprietário no ato da assinatura do contrato de compra e venda de um imóvel na planta ou em construção. Detalha os materiais e equipamentos que serão utilizados na construção do edifício e no acabamento das unidades, a metragem da área útil e de uso comum, localização das vagas de garagem, entre outros. O memorial deve ser apresentado no Cartório de Registro de Bens e Imóveis; é elaborado de acordo com as normas da ABNT. Durante a vistoria do imóvel pelo morador, é aconselhável certificar-se que todas as especificações do Memorial descritivo foram atendidas pelo responsável da obra.
Memorial de incorporação
Conjunto de documentos que o responsável pela obra é obrigado por Lei a registrar no Cartório do Registro Geral de Imóveis antes de iniciar a publicidade e a venda do empreendimento imobiliário. Serve de garantia ao comprador, uma vez que atesta a legalidade do empreendimento, discrimina todo o projeto arquitetônico, o acabamento, os materiais que serão utilizados durante a construção e obriga a construtora a entregar o imóvel de acordo com o que foi registrado. Entre os documentos: projeto arquitetônico aprovado pela prefeitura da região, título e certidão negativa de ônus do terreno e de possíveis dívidas com a União, o Estado e o Município, descrição dos acabamentos da edificação, conforme modelo da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Mora
Demora, atraso, retardamento na execução de uma obrigação. Quem não efetua um pagamento na data marcada está em mora. Também está em mora quem se recusa a receber um pagamento no prazo e da maneira estipulada.
Multa
Ação de penalizar, por meio de encargos financeiros ou outras medidas, aquele que não cumpre leis, regulamentos ou contratos.
Município Limítrofe
Aquele que tem limites territoriais em comum.
Mutuário
Aquele que compra e recebe um bem fungível perante um contrato de mútuo. Ou seja: Beneficiário final da operação de empréstimo imobiliário.
Mutuante
Pessoa ou instituição que assina um mútuo emprestando a outra um bem fungível (que pode ser substituído por outro da mesma espécie e quantidade), como dinheiro, por exemplo.
Mútuo
Contrato de reciprocidade pelo qual o proprietário (mutuante) transfere um bem fungível a outro (mutuário), que deve restituir o que foi emprestado em gênero, qualidade e quantidade. Os contratos de financiamento imobiliário são um exemplo de mútuo.
Nota promissória
Documento financeiro no qual o devedor é obrigado a realizar o pagamento, em prazo determinado.
NU-proprietário
É o proprietário que não detém o usufruto sobre o imóvel.
Obra
Trabalho executado em um terreno ou em um imóvel, desde o início até a finalização; o resultado altera ou gera benefícios de seu espaço físico anterior.
Opção de planta
Apresenta a mesma área privativa da planta das outras unidades de um empreendimento, mas a disposição, o tipo e tamanho dos ambientes variam, cabendo ao comprador escolher a mais adequada a suas necessidades e estilo de vida.
Ordem de despejo
Mandado judicial que obriga a desocupação do imóvel pelo locatário, em um prazo estipulado.
Outorgante
Aquele que concede a escritura e transfere o direito mediante escritura pública, contrato-promessa, ou qualquer outro contrato.
Parcela
Pagamento periódico de uma dívida pelo tempo determinado.
Penhor
Ação em que o devedor coloca um bem, móvel ou imóvel, como garantia de pagamento. Em caso de inadimplência o bem será apropriado pelo credor.
Penhora
Devedor perde o direito de dispor de seus bens para garantir o pagamento de uma dívida contraída. Quando a penhora é executada, se transforma numa cobrança judicial, na qual o devedor perde a posse dos seus bens, que são vendidos pelo tribunal para realizar o pagamento ao credor.
Permuta
Ato de estabelecer uma troca. No ramo imobiliário a permuta ocorre quando o proprietário de um terreno disponibiliza o local para a construção de um novo empreendimento e recebe em troca unidades do imóvel.
Plano de Comprometimento de Renda (PCR)
Plano utilizado em financiamentos imobiliários que limita a no máximo 30% o emprego da renda familiar nas prestações.
Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP)
Plano que estabelecia o reajuste de prestações de financiamentos imobiliários do SFH de acordo com o reajuste salarial concedido à categoria profissional do mutuário. Foi adotado de 1984 a 1993.
Planta
Desenho de uma construção realizado a partir do corte horizontal à altura de 1,5 m a partir da base. Constam todos os detalhes do futuro imóvel em escalas, como medidas das paredes, janelas, portas, o nome de cada cômodo e entre outro.
Prazo de financiamento
Tempo entre o empréstimo e a quitação do financiamento.
Prestação
Pagamento periódico para quitar uma dívida. Em caso dos financiamentos imobiliários, as prestações são compostas por percentual de amortização, juros e parcelas do seguro pessoal e do imóvel.
Prestação Fixa
Durante todo o financiamento, o valor do pagamento é o mesmo. A taxa que incide nesses casos (calculada nos mesmos parâmetros da SAC) é de 18% ao ano.
Procuração
Documento certificado em cartório no qual uma pessoa concede poderes, em relação a determinado tema, para que a outra aja em seu nome.
Proponente
Pessoa que apresenta na instituição financeira um pedido para obter financiamento.
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)
Programa do governo federal que atua em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos. Oferece algumas facilidades, como descontos, subsídios e redução do valor de seguros habitacionais. Há várias linhas de financiamento disponibilizadas ao consumidor, de acordo com seu perfil econômico, que variam entre rendas familiares de R$ 1.395 até R$ 5 mil.
Quitação
O ato de quitar, pagar integralmente, uma dívida. É também a declaração de que a dívida foi inteiramente paga (recibo de pagamento, termo de quitação).
Quórum
Número mínimo de pessoas presentes em uma assembleia deliberativa, para que validar uma proposta. Em assembleia de condôminos é exigida a presença de dois terços do total do prédio.
Reajuste
Aplicação de juro e correção monetária ao saldo devedor e ao encargo mensal, de acordo com o índice estipulado em contrato
Recebível
Certificados de créditos imobiliários das construtoras e instituições financeiras possuem junto aos seus devedores, pessoas físicas ou jurídicas; os mutuários de empréstimos para a aquisição ou construção de imóveis.
Repasse
Valor a ser financiado pelo banco para o mutuário e que antes da entrega do imóvel e da expedição do Habite-se era financiado pela própria incorporadora.
Rescisão
Rompimento, anulação ou extinção do vínculo contratual existente.
Reserva de propriedade
Direito dado ao vendedor, em compromissos de compra e venda, de se manter proprietário do bem que está sendo vendido, até que o comprador cumpra as obrigações previstas no contrato.
Retro venda
Cláusula especial em um contrato de compra e venda de imóvel que concede o direito ao vendedor de reaver, durante certo prazo, o bem vendido, mediante restituição de preço da propriedade e todas as despesas do comprador.
Revisional
Ação Revisional de contrato é uma demanda judicial que permite a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento para reduzir ou eliminar o saldo devedor, bem como alterar valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos.
Saldo devedor
O que resta pagar de uma dívida. Nos financiamentos imobiliários, é reajustado mensalmente de acordo com o índice e a taxa de juro estipulados em contrato.
Saldo residual
É o que resta a mais ou a menos de uma dívida quando vencido o prazo contratado. Se o saldo é negativo (por exemplo, -R$ 847), o mutuário pagou a mais e deve receber a quantia de volta. Se positivo, o mutuário pagou a menos (por erros de cálculo) e ainda deve ao credor.
Securitização
Conversão de uma dívida, em forma de duplicatas, cheques, notas promissórias em título com lastro passível de negociação entre instituições financeiras. A cobrança da dívida e despesas decorrentes desse processo é de responsabilidade do investidor, ficando isentada de qualquer ônus a securitizadora e o outro intermediário. Essas transações são regidas pela Lei n.º 9.514, que criou o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
Seguro de Danos Físicos ao imóvel (DFI)
Apólice obrigatória para a contratação de um financiamento que é paga junto com a prestação do imóvel. Ela cobre os danos ocorridos por incêndio, inundação, entre outros.
Seguro de Morte e Invalidez permanente (MIP)
Apólice obrigatória, como a de danos físicos ao imóvel (DFI), ao se contrair financiamento com uma instituição financeira. Se duas pessoas contraíram um financiamento imobiliário e uma delas morre, a companhia seguradora paga o saldo devedor proporcionalmente.
Seguro fiança
Uso previsto em lei. Substitui o fiador nos contratos de locação, pois garante ao locatário o pagamento do aluguel e outros encargos em caso de inadimplência do inquilino. O seguro é anual, devendo ser renovado, independentemente do tempo do contrato de aluguel, e o montante pago pelo locatário (equivalente a um mês de aluguel) não é devolvido.
Sinal
Quantia ou valor que o comprador entrega ao vendedor para assegurar a conclusão do negócio e com a função de primeira parcela. Sinônimo de entrada e arras.
Sistema de Amortização Constante (SAC)
Forma de pagamento de uma dívida em que o índice de amortização (acrescido na prestação) é constante, e o índice de juros, que incide sobre o saldo devedor total, diminui ao longo das futuras prestações.
Sistema de Amortização Misto (SAM)
Modo de cálculo de prestações de financiamentos que utiliza a média aritmética da prestação calculada pela Tabela Price e pelo Sistema de Amortização Constante.
Sistema de Amortização Crescente (Sacre)
Permite maior amortização do valor financiado, pois reduz, simultaneamente, a parcela de juros que incide sobre o saldo devedor. Em relação à Tabela Price, apresenta no começo do financiamento parcelas mais altas, com prestações mensais estáveis e ao longo prazo do financiamento os valores tendem a decrescer.
Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE)
Entidade que reúne as instituições financeiras que disponibilizam capital para o financiamento de um imóvel. A Caixa Econômica Federal, as Caixas Econômicas Estaduais, Sociedades de Crédito Imobiliário e Associações de Poupança e Empréstimo são integrantes desse sistema.
Sistema de Financiamento de Habitação (SFH)
Criado em 21/8/1964 pela Lei n.º 4.320, para captar recursos para o setor de habitação e financiar a construção e compra de um imóvel.
Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI)
Criado em 20/11/1997 pela Lei n°9.514, o sistema autoriza a securitização dos créditos imobiliários e introduz a alienação fiduciária no mercado. Podem operar por meio do SFI as Caixas Econômicas, bancos comerciais, de investimento, com Carteira de Crédito Imobiliário, as sociedades de Crédito Imobiliário, entre outros.
Sistema Financeiro Nacional
Reúne um conjunto de instituições, financeiras ou não, voltadas para a administração da política monetária do Governo Federal e o desenvolvimento econômico do país. Orientado por três órgãos normativos: o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Nacional da Previdência Complementar (CNPC).
Sistema Francês de Amortização
Usada por construtoras para calcular as prestações de financiamento de imóveis. É composta pela taxa de juros do mercado e a de amortização. Ao longo do prazo de pagamento, a taxa de juros diminui enquanto a de amortização aumenta. O método é conhecido também como Tabela Price.
Tabela Price
Usada por construtoras para calcular as prestações de financiamento de imóveis. É composta pela taxa de juros do mercado e a de amortização. Ao longo do prazo de pagamento, a taxa de juros diminui enquanto a de amortização aumenta. O método é conhecido também como Sistema Francês de Amortização.
Transmissão
Cada uma das transferências de propriedade, de direitos ou de obrigações entre pessoas ou por herança.
Taxa
Imposto cobrado como forma de pagamento ao serviços prestados ao contribuinte.
Taxa efetiva
É a taxa resultante da aplicação periódica do juro previsto na taxa nominal. Por exemplo, a uma taxa nominal de 12% ao ano, a taxa efetiva será de 1% ao mês. Como a aplicação desse percentual é feita mês a mês, juro sobre juro, a taxa total, no final de um ano, não será mais os 12% contratados, e sim 12,68%.
Taxa nominal
É a taxa de juro firmada em contrato que se acrescentará às prestações. Nos contratos de financiamento imobiliário pelo SFH, por exemplo, a taxa nominal máxima é de 12%. Veja taxa efetiva.
Taxa Referencial (TR)
Definida mês a mês pelo Banco Central conforme a média da remuneração das aplicações bancárias. Utilizada em reajustes de financiamentos imobiliários, da caderneta de poupança e outros contratos.
Terreno edificado
Local que abriga uma construção.
Título de propriedade
É o documento que formaliza a compra ou a transferência de um bem a outra pessoa e deve se registrado no Cartório de Bens e Imóveis para que tenha validade legal.
Unidade
Nome dado ao imóvel de um empreendimento imobiliário.
Usucapião
Aquisição de um imóvel por se estar de posse dele de dez a 20 anos, em diferentes situações legais.
Usufruto
Direito dado a uma pessoa de usar um bem que não é seu e usufruir os frutos (aquilo que esse bem produz). Caso se trate de imóvel, o usufruto deve ser inscrito no Cartório de Registro de Imóveis.
Usufrutuário
Aquele que detém o usufruto, a posse, embora não seja o proprietário.
Valor de mercado
Valor de compra e venda que um imóvel atinge na prática e que é atribuído por especialistas no setor.
Valor Geral de Venda (VGV)
Total das vendas de todas as unidades de um empreendimento imobiliário.
Valor do contrato
Soma das prestações a serem pagas pelo proprietário assumidas no contrato de compra e venda do imóvel.
Valor real
Valor da coisa em si, que não varia por convenção ou arbítrio.
Valor venal
Valor da venda de um imóvel, determinado pela prefeitura, tendo em conta características como metragem, localização e a destinação do uso do bem.
Vintenária
Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Bens e Imóveis, constando o histórico de todas as alterações sofridas pelo bem nos últimos 20 anos.
Vistoria de imóvel
Inspeção feita em um imóvel com a finalidade de verificar se a edificação urbana atende aos requisitos legais. Realizada por peritos da prefeitura e de outros profissionais de prestadores de serviços públicos, como de água e de luz, antes da expedição do Habite-se e também pelo próprio dono do imóvel, depois da entrega das chaves pela construtora.
Zoneamento
Divisão de uma cidade em zonas, de acordo com características urbanísticas como destinação, tipo de construção e de atividade. Exemplo: as áreas onde há comércio, residências, indústrias, preservação do patrimônio cultural, entre outras
Zonas protegidas
São áreas definidas pelo Plano Diretor Municipal de cada cidade, que não permitem a construção de um prédio urbano ou regras que limitam essa construção.